Em decisão desta quarta (14), juiz considera improcedente ação de Nunes contra mototáxi na cidade de São Paulo 6u3d55
Publicado em: 14 de maio de 2025 3v343z
Aplicativo da 99 já anunciou retomada de serviços; magistrado julgou destacou que “editar leis e decretos inconstitucionais equivale a não editar nada”
ADAMO BAZANI
Colaboraram Vinícius de Oliveira e Yuri Sena
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente uma Ação Civil Pública movida pela gestão do prefeito Ricardo Nunes contra as empresas 99 e Uber para impedir a circulação de mototáxi na cidade de São Paulo.
A decisão foi na tarde desta quarta-feira, 14 de maio de 2025.
O magistrado entendeu que o decreto de 2023 do prefeito, determinando a proibição não resolve os problemas de segurança viária e de mobilidade, fala em inconstitucionalidade e que há falha de fiscalização do poder público municipal.
“Editar leis e decretos inconstitucionais equivale a não editar nada. A regulamentação da atividade pelo Município de São Paulo, dentro dos parâmetros legais, é o que se espera do Poder Público, sob pena de cada um realizar a atividade da maneira que achar conveniente, ainda que ignorando a realidade local, já que não há normas locais a serem seguidas. Nenhum motorista desta capital desconhece o comportamento, por vezes, flagrantemente contrário às normas de circulação, praticado por grande parte dos motociclistas, não raro às barbas dos agentes de trânsito. Logo, novas leis e meras proibições não são a solução. Se o número de acidentes aumenta, é claro sinal de que a fiscalização é insuficiente e/ou ineficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”
A empresa 99 já anunciou a retomada dos serviços.
Há ainda, no entanto, uma decisão impedindo a circulação.
“O direito de escolher como ir e vir dos paulistanos foi assegurado novamente pela Justiça, e a 99Moto volta à cidade de São Paulo. Milhares de paulistanos poderão voltar a se aproveitar dos benefícios e eficiência deste modo de transporte, com a segurança oferecida pelas mais de 50 ferramentas de segurança e os preços íveis do serviço”, afirma Bruno Rossini, diretor sênior da 99 no Brasil.
A prefeitura justifica a proibição alegando impacto na segurança no trânsito.
Além disso, especialistas afirmam que o mototáxi pode trazer perda de demanda do transporte público, pelos preços competitivos, causando ainda, além de mais acidentes, trânsito, poluição e perda de receita de sistemas de ônibus e trilhos, o que poderia precarizar os serviços coletivos.
Em nota enviada ao Diário do Transporte, a Prefeitura de São Paulo informou que o Órgão Especial do TJ não declarou a inconstitucionalidade do decreto municipal relacionado ao serviço de mototáxis e que vai recorrer
Confira nota:
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Órgão Especial, não declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal. O Município de São Paulo irá recorrer da sentença, proferida na data de hoje, que em momento algum autorizou o serviço de mototáxi, razão pela qual as medidas fiscalizatórias seguem sendo implementadas.
EFEITO NEGATIVO NO TRANSPORTE PÚBLICO E ACIDENTES NO TRÂNSITO: 4q2n5o
Especialistas criticam os serviços de mototáxi tanto por causa dos riscos de acidente como também pelo esvaziamento do transporte coletivo.
O superintendente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), Luiz Carlos Néspoli (Branco), diz que o transporte coletivo ajuda muito mais a mobilidade urbana e é mais seguro.
“Ônibus, por exemplo, são significativamente mais seguros no trânsito do que motocicletas. Investir em sistemas de transporte público mais seguros, universais e íveis, com tarifas módicas, seria uma política muito mais inteligente e benéfica para toda a sociedade. Apostar em aplicativos, além de aumentar a letalidade no trânsito e impactar negativamente os orçamentos municipais, reduz o número de ageiros no sistema regular de ônibus, que além de muito mais seguro é ambientalmente eficaz. Parece um tiro no pé: além de se expor a gastos maiores com saúde, a cidade está contribuindo para destruir um sistema de transporte que gera muito mais empregos em toda a cadeia produtiva, e atende a todos os cidadãos de forma indistinta”. – disse
Veja na íntegra:
Como tem mostrado o Diário do Transporte, são comuns acidentes envolvendo motos de aplicativo onde com ou sem permissão, as viagens ocorrem.
Uma moto transportando uma ageira e um micro-ônibus urbano da empresa BR7 Mobilidade, bateram na manhã de 10 de fevereiro de 2025, na Rua Comendador Rodolfo Crespi com a Rua Marechal Badogli, no Parque São Pedro, em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista.
A ageira ficou ferida e, com escoriações nos braços e nas pernas, teve de ser encaminhada para o Hospital de Urgências de São Bernardo do Campo. O motociclista também se machucou, mas foi atendido no local. No micro-ônibus, ninguém se feriu.
De acordo com dados do Boletim de Ocorrência, ao qual o Diário do Transporte teve o, o motociclista declarou que atuava em transporte de aplicativo com a moto.
Policiais fizeram as pesquisas nos documentos dos veículos e dos condutores, tanto do ônibus como da moto, e descobriram que a moto intermediada estava com licenciamento vencido. Com o micro-ônibus, tudo estava em dia.
Pelo licenciamento atrasado, a moto foi apreendida pela Polícia Militar.
Imagens de câmeras de segurança do local mostram que o coletivo vinha pela Rua Comendador Rodolfo Crespi, que é preferencial, quando a moto entrou.
Apesar dos ferimentos, a ageira não corre risco.
Em junho de 2024, por exemplo, em Santo André, na Grande São Paulo, a ageira de uma moto a serviço da 99 morreu após a moto invadir um corredor de ônibus e se envolver numa colisão com o coletivo da empresa Suzantur e um carro. O ônibus fazia a linha TR-101 (Terminal Vila Luzita – Terminal Santo André – Oeste), prefixo 09-919, modelo Busscar Urbanuss Pluss Articulado – Mercedes-Benz O500 MA – Euro 3, do sistema municipal
Relembre:
Em 18 de janeiro de 2025, na zona Leste da capital do Amazonas, a motocicleta de aplicativo e um micro-ônibus da linha 097 (Jorge Teixeira – Grande Vitória – Terminal 5), do transporte municipal, bateram nas proximidades da esquina da Rua Acaizeiros com a Rua Iraque, bairro Grande Vitória.
O coletivo, modelo Marcopolo Torino – midi – Volkswagen 15.190 OD – Euro V, era da empresa Integração Transportes, do Grupo Eucatur.
Segundo testemunhas, o motorista do micro-ônibus sinalizou para virar à esquerda na Rua Iraque. O motociclista não conseguiu frear e bateu contra o veículo de grande porte.
A motocicleta, que estava com uma ageira, chegou a parar embaixo do micro-ônibus e os Bombeiros tiveram de fazer um trabalho especial de resgate.
Segundo a Polícia Civil, no momento a moto estava fazendo uma corrida por um aplicativo de transporte. O motociclista Robert dos Santos Lima, de 28 anos, não resistiu e morreu no local.
A ageira Maria José Salvador dos Reis, de 33 anos, foi socorrida com diversos ferimentos.
Veja a notícia no Diário do Transporte na ocasião
Em Cotia, na Grande São Paulo, no dia 15 de janeiro de 2025, a ageira de uma moto morreu na colisão contra um ônibus, na Rodovia SP-270 (Raposo Tavares).
Ao Diário do Transporte, a SSP (Secretaria de Segurança Pública) de São Paulo confirmou que o condutor, que se feriu é mototaxista. A ageira tinha 27 anos e chegou a ser socorrida no Hospital Regional de Cotia.
O coletivo da Viação Raposo Tavares, do Grupo Danúbio Azul, fazia a linha 116 (Mirante da Mata – Jardim Barbacena), do transporte municipal de Cotia.
Segundo a SSP, o condutor deslizou ao fazer uma curva e colidiu contra o ônibus urbano modelo Caio Apache Vip IV, Mercedes-Benz, OF1721 – Euro V.
Testemunhas disseram que o mototaxista perdeu o controle ao desviar de um caminhão.
O motorista do ônibus permaneceu no local e realizou o teste de etilômetro, que não indicou consumo de álcool.
O casal foi socorrido ao hospital da cidade, onde a mulher chegou sem vida. O motorista do ônibus permaneceu no local e realizou teste de etilômetro, que resultou negativo.
O Diário do Transporte noticiou o acidente.
ENTIDADE DIZ QUE PODE HAVER RISCO DE COLAPSO NA MOBILIDADE E EXPLODIR VALOR DE SUBSÍDIOS vl6k
A Fetpesp, federação que representa as empresas de transportes de ageiros no Estado de São Paulo, se manifestou em um dos processos judiciais da prefeitura de São Paulo contra as empresas de aplicativo 99 e Uber para manter a proibição dos serviços de mototáxis na capital paulista.
A manifestação, obtida pelo *Diário do Transporte*, é desta segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025, e a entidade quer ser incluída como “amicus curiae”, que é uma expressão latina que significa “amigo da corte”. Uma das funções desta figura em um processo, por exemplo, é prestar informações técnicas ou esclarecer questões técnicas, com dados e estudos.
Na argumentação, a Fetpesp diz que, além da elevação de acidentes de trânsito, as mototáxis representam risco de colapso aos transportes públicos porque pode haver uma migração de ageiros pagantes dos ônibus e dos sistemas de trilhos para as motos devido aos baixos preços das corridas.
*Isso porque, como os preços praticados pela atividade de mototáxi são equivalentes aos das tarifas dos sistemas de transporte coletivo urbano e suburbano, a operação da primeira significa necessariamente a migração de ageiros destes últimos. Em outras palavras, há um potencial impacto adverso significativo nos serviços públicos de transporte de ageiros em operação*.
Em regiões onde as mototáxis por aplicativos atuam, como no ABC Paulista, empresas já dizem registrar perda de usuários.
A entidade diz que a argumentação não é para beneficiar os interesses das concessionárias e sim dos cofres públicos, uma vez que os contratos com as viações preveem equilíbrio econômico, ou seja, a conta desta migração seria paga em forma de subsídios maiores ou tarifas mais altas.
Segundo a Fetpesp, com menos ageiros nos ônibus, a cidade de São Paulo terá de pagar mais que os atuais R$ 6,4 bilhões estimados por ano em subsídios e pode ser que o município nem tenha integralmente estes recursos extras.
*A segunda, atinente à chamada reserva do possível, isto é, se existem efetivamente recursos públicos para custear tais subsídios, sem prejuízo de outras prioridades públicas, sendo de se notar que apenas a cidade de São Paulo já subsidia o seu sistema de transporte coletivo em pelo menos R$ 6,4 bilhões por ano*.
Na prática, ainda de acordo com a federação das viações, seria como se a conta do transporte público estivesse subsidiando as operações de mototáxi.
A entidade promete, se incluída como essa “amiga da corte” no processo, trazer estudos e detalhamentos do impacto das mototáxis nos transportes públicos.
A Justiça ainda vai decidir se inclui a federação no processo.
ARGUMENTO JURÍDICO DA 99 E DA UBER:
A 99 e a Uber dizem que se baseia na lei federal, que desde 2018 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana permitindo o serviço de transporte individual privado de ageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos. A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. As empresas se apoiam no fato de que há mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento.
ARGUMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO:
A prefeitura de São Paulo diz lei federal, que desde 2018 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, só permite que o transporte individual remunerado por aplicativo seja exercido por quem possui CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de categoria B ou superior, o que excluiria as motos.
Além disso, de acordo com o entendimento da gestão, a mesma lei diz que as prefeituras são livres para gerir suas restrições e permissões de trânsito, transportes e circulação, o que inclui, além de linhas de ônibus, trilhos e táxis convencionais, serviços de aplicativo de transportes e mototáxi.
CAMPANHA DA PREFEITURA:
A prefeitura de São Paulo lançou em 08 de fevereiro de 2025, uma campanha alertando sobre os perigos das motos na cidade e mira na modalidade transporte remunerado de ageiros (mototáxis).
Atendendo ação movida pela gestão do prefeito Ricardo Nunes, a Justiça proibiu que as empresas gigantes de aplicativos de transportes, Uber e 99, continuassem a oferecer mototáxi na capital paulista, mas ambas companhias recorrem e querem restabelecer os serviços.
Na peça publicitária, o motoboy Renato Dantas dos Santos, que ficou na cadeira de rodas após um acidente, fala sobre a proibição, que é prevista em um decreto de 2023 de Nunes:
“A gente sabe que moto é perigoso. O número de mortos em acidentes está crescendo em São Paulo. No ano ado foi o maior da história: 483 mortes. Por isso, a prefeitura não permite o mototáxi por aplicativo. Prá não acontecer com você o que aconteceu comigo ou até mesmo pior” – diz no vídeo.
O número de 483 mortos em ocorrências envolvendo motocicletas na cidade de São Paulo foi o maior da história, 20% superior a 2023, que teve 403 óbitos, de acordo com a prefeitura que, por meio de nota em 08 de fevereiro de 2025, disse que a proibição de mototáxi por aplicativo ocorreu após seguir critérios técnicos e da criação de um grupo de trabalho, no qual, foram ouvidos inclusive representantes das empresas de aplicativo.
ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS É CONTRA MOTOTÁXI:
A liberação de mototáxis, seja por aplicativo ou outros meios de chamada, em cidades como São Paulo vai aumentar o número de acidentes, de mortes no trânsito, custos nos serviços de saúde e pode estrangular os atendimentos em unidades de saúde.
A opinião é da APM (Associação Paulista de Medicina), que representa os médicos do estado de São Paulo.
Em nota divulgada pela prefeitura da capital paulista, o presidente da APM, Antonio José Gonçalves, diz que o número de vítimas em sinistros de trânsito deve subir de forma significativa.
“Já acontecem, praticamente, dois acidentes fatais com os motociclistas por dia, número que com certeza aumentará com a popularização do serviço, fazendo com que duas pessoas (condutor e ageiro) corram risco de acidentes, ao invés de uma pessoa”. – diz, de acordo com o comunicado divulgado nesta pela gestão nesta quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.
A nota da APM reforça que o serviço na capital paulista, que já tem um trânsito bastante carregado e perigoso, “representaria um grande risco para ageiros e motociclistas, além de possivelmente piorar a sobrecarga do sistema de Saúde, com o potencial aumento do número de acidentes advindos da popularização dessa opção de transporte”.
Como tem mostrado o Diário do Transporte, uma decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou em 27 de janeiro de 2025, que as gigantes de aplicativo 99 e Uber suspendessem a operação dos serviços, validando, com isso, a eficácia Decreto nº 62.144/2023, que proíbe o transporte remunerado de ageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, que continua em vigor.
Nesta terça-feira, 11 de fevereiro de 2025, o prefeito de São Paulo Ricardo Nunes disse que poderá haver perdão das multas dos motociclistas que tiveram o veículo apreendido enquanto faziam mototáxi pela 99 e Uber, caso as empresas de aplicativo desistissem de recorrer da decisão que proibiu os serviços. Nunes também comentou mais um acidente com mototáxi de aplicativo, revelado pelo Diário do Transporte na segunda-feira (10) em São Bernardo do Campo. A ageira da moto, que declarou ter chamado o serviço pelo aplicativo 99, se machucou quando o veículo onde estava se chocou contra um micro-ônibus do transporte urbano. A 99 negou que a corrida tenha sido intermediada pelo aplicativo.
Relembre:
Na nota desta quarta-feira (12), a prefeitura de São Paulo diz que “tem travado uma batalha contra as empresas que implantaram o serviço na cidade desobedecendo as leis municipais e tem utilizado de todas as ferramentas legais para garantir a segurança do cidadão”.
Segundo a gestão Nunes, em 2024, “o número de mortes de motociclistas na capital subiu cerca de 20%, com 483 mortes, contra 403 em 2023. Além disso, os óbitos em acidentes com motocicletas correspondem a 37% do total de mortes no trânsito na cidade de São Paulo”.
A liberação de mototáxis, seja por aplicativo ou outros meios de chamada, em cidades como São Paulo vai aumentar o número de acidentes, de mortes no trânsito, custos nos serviços de saúde e pode estrangular os atendimentos em unidades de saúde.
A opinião é da APM (Associação Paulista de Medicina), que representa os médicos do estado de São Paulo.
Em nota divulgada pela prefeitura da capital paulista, o presidente da APM, Antonio José Gonçalves, diz que o número de vítimas em sinistros de trânsito deve subir de forma significativa.
“Já acontecem, praticamente, dois acidentes fatais com os motociclistas por dia, número que com certeza aumentará com a popularização do serviço, fazendo com que duas pessoas (condutor e ageiro) corram risco de acidentes, ao invés de uma pessoa”. – diz, de acordo com o comunicado divulgado nesta pela gestão nesta quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.
A nota da APM reforça que o serviço na capital paulista, que já tem um trânsito bastante carregado e perigoso, “representaria um grande risco para ageiros e motociclistas, além de possivelmente piorar a sobrecarga do sistema de Saúde, com o potencial aumento do número de acidentes advindos da popularização dessa opção de transporte”.
Como tem mostrado o Diário do Transporte, uma decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou em 27 de janeiro de 2025, que as gigantes de aplicativo 99 e Uber suspendessem a operação dos serviços, validando, com isso, a eficácia Decreto nº 62.144/2023, que proíbe o transporte remunerado de ageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, que continua em vigor.
Nesta terça-feira, 11 de fevereiro de 2025, o prefeito de São Paulo Ricardo Nunes disse que poderá haver perdão das multas dos motociclistas que tiveram o veículo apreendido enquanto faziam mototáxi pela 99 e Uber, caso as empresas de aplicativo desistissem de recorrer da decisão que proibiu os serviços. Nunes também comentou mais um acidente com mototáxi de aplicativo, revelado pelo Diário do Transporte na segunda-feira (10) em São Bernardo do Campo. A ageira da moto, que declarou ter chamado o serviço pelo aplicativo 99, se machucou quando o veículo onde estava se chocou contra um micro-ônibus do transporte urbano. A 99 negou que a corrida tenha sido intermediada pelo aplicativo.
Relembre:
Na nota desta quarta-feira (12), a prefeitura de São Paulo diz que “tem travado uma batalha contra as empresas que implantaram o serviço na cidade desobedecendo as leis municipais e tem utilizado de todas as ferramentas legais para garantir a segurança do cidadão”.
Segundo a gestão Nunes, em 2024, “o número de mortes de motociclistas na capital subiu cerca de 20%, com 483 mortes, contra 403 em 2023. Além disso, os óbitos em acidentes com motocicletas correspondem a 37% do total de mortes no trânsito na cidade de São Paulo”.
99 paga advogados para motociclistas processarem prefeitura de São Paulo pelo mesmo escritório que defendeu empresa em outras ações 4l3rl
Além de custear as multas dos motociclistas, empresa diz tem dado “todo apoio jurídico” aos parceiros. Ação em nome de condutor é do mesmo escritório que representou empresa em outras ocasiões, inclusive contra motoristas
ADAMO BAZANI
Colaboraram Vinícius de Oliveira e Yuri Sena
A 99 anunciou nesta terça-feira, 21 de janeiro de 2025, que está dando “todo apoio jurídico” a motociclistas contra as fiscalizações e apreensões da prefeitura de São Paulo sobre as atividades de mototáxi. Isso inclui, o custeio com advogados e orientações jurídicas.
“Além do e aos motociclistas com a cobertura dos custos associados a multas e apreensões, a 99 está apoiando os condutores na busca desses direitos na justiça”. – diz nota à imprensa emitida pela empresa informando sobre um mandado de segurança movido por um dos condutores.
Na nota, a 99 confirmou que a ação contra as apreensões teve apoio da empresa.
O motociclista paulistano Thiago Alves de Lima, com apoio da 99, entrou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra as apreensões ilegais que a prefeitura vem realizando na cidade de São Paulo desde o dia 15 de janeiro.
O mandado de segurança foi movido nesta terça-feira, 21 de janeiro de 2025, e pede que a prefeitura seja impedida de fiscalizar e impedir a atividade do motociclista, seja reconhecida a ilegalidade do Decreto de 2023 que proíbe mototáxis e que, por descumprimento em caso de decisão favorável ao pedido, a prefeitura seja multada em R$ 100 mil por dia.
O mandado de segurança em nome do motociclista foi movido por meio do escritório de advocacia “LBCA – Lee, Brock e Camargo Advogados”. – Veja mais abaixo o documento
O escritório é o mesmo que representou a 99 em outras causas, inclusive contra motoristas que processaram a empresa.
Numa postagem do site de 12 de julho de 2024, no site da LBCA, o escritório cita uma notícia sobre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu o descredenciamento de um motorista acusado de cometer ato grave, que trouxe riscos ao funcionamento da plataforma ou a usuários
O artigo, com base numa notícia jornalística, confirma que um dos sócios do escritório representou a 99.
De acordo com Paulo Vinícius de Carvalho Soares, sócio do Lee Brock Camargo Advogados e representante da 99 no processo, o motorista aceitava corridas e terminava em ponto diferente do que constava no aplicativo. “Parecia uma forma de burlar o app, como se ele mesmo pedisse a corrida de um celular e aceitasse de outro telefone para obter ganho sem rodar o carro”, afirma. “Ao ser questionado pela 99 porque ele não fazia as corridas até o fim, o motorista não apresentou justificativa”. – Veja em https://lbca.com.br/stj-reconhece-relacao-civil-e-autoriza-a-exclusao-de-motorista-de-aplicativo/
Em outra postagem, de 03 de julho de 2023, o site traz uma decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em um recurso extraordinário que envolveu a cidade de ville (SC), “a qual impôs determinadas restrições para o funcionamento da empresa de transporte por aplicativo 99”.
O texto também confirma que a defesa da 99 neste outro processo foi feita pela LBCA, o mesmo escritório que protocolou nesta terça-feira, 21 de janeiro de 2025, o mandado de segurança contra as fiscalizações da prefeitura.
A lei federal, por sua vez, não estabelece possibilidade para cobrança, por parte do município, de “preço público” por conta da mera utilização da estrutura viária. A defesa do app 99 foi feita pelos advogados Yun Ki Lee, Paulo Vinícius de Carvalho Soares e Caio Miachon Tenório da LBCA advogados. – Veja em: https://lbca.com.br/municipio-nao-pode-exigir-pagamento-de-preco-publico-a-apps-de-transporte/
Sobre o mandado de segurança em nome do motociclista contra a prefeitura, a 99 na nota à imprensa ressaltou mais uma vez que o “serviço opera com o respaldo da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que autoriza o transporte privado de ageiros por aplicativos, seja por meio de carros ou motos. Esse entendimento é reforçado por mais de 20 decisões judiciais em âmbito nacional e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já se posicionou a favor da atividade em decisão de repercussão geral”.
O Diário do Transporte, à assessoria de imprensa da 99, reiterou o questionamento direto se a empresa ajuda no custeio das ações judiciais em nome dos motociclistas e obteve a resposta que: “A 99 está dando todo apoio jurídico”.
O Mandado de Segurança movido nesta terça-feira (21) ainda será analisado pela Justiça de São Paulo.
VEJA EM:
https://lbca.com.br/stj-reconhece-relacao-civil-e-autoriza-a-exclusao-de-motorista-de-aplicativo/
VEJA EM:
https://lbca.com.br/municipio-nao-pode-exigir-pagamento-de-preco-publico-a-apps-de-transporte/
ESTUDOS E GRUPO DE TRABALHO: 3b5v4r
A Prefeitura de São Paulo informou que instituiu em 2023 um Grupo de Trabalho que analisou a possibilidade de utilização de motocicletas no transporte individual de ageiros, concluindo que a implantação deste modal seria um grande risco para a saúde pública. Foram ouvidos especialistas da CET, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Corpo de Bombeiros, SPTrans, Abraciclo e representantes das empresas de aplicativos, incluindo a 99 e a Uber, entre outros, que apresentaram elementos para elaboração do parecer.
No total, segundo a istração municipal foram realizadas 13 reuniões, durante as quais foram discutidos dados e cenários que apontaram os riscos de se implantar a modalidade na capital. Foram consideradas, por exemplo, a quantidade de sinistros fatais envolvendo motocicletas, e dados da SMS que apontam os motociclistas como aqueles que mais são internados em ocorrências de trânsito.
“O relatório, resultado do Grupo de Trabalho, conclui que ao motociclista fazer um grande número de viagens ao longo do dia, para realizar as corridas, o risco de ocorrências aumentaria, colocando em perigo a si mesmo, os ageiros e terceiros. Também foi considerado um risco o fato de ageiros diversos utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta, o que altera o ponto de equilíbrio do condutor a cada viagem, gerando perigo de acidentes” – diz a prefeitura, em nota.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes 1e1t59
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Colaboraram Vinícius de Oliveira e Yuri Sena
Comentários
Se a SPTrans e a CET e tm o DTP trabalhasem direitinho, à risca, essas coisas não aconteceriam ! Eu acho esse negócio de MOTOTÁXI uma coisa temerária… mas vai acabar tomando conta da Capital Paulista e certamente, de outras Cidades mais próximas de nós, como por exemplo Guarulhos, Osasco, São Bernardo do Campo…
A melhor maneira de se coibir os moto-taxis é tornar o transporte público mais eficiente e satisfatorio para quem o utiliza.
E NÃO É APENAS ficar renovando frota E NEM ficar trocando ônibus diesel por ônibus à bateria!!!
É PLANEJAR E COORDENAR o sistema para que os ônibus em a funcionar decentemente e servindo à população.
Não se pode delegar essa tarefa aos empresários de ônibus, pois o foco deles é apenas enxugar custos e miserar investimentos.
Quem usa moto-taxis é porque já está de saco cheio com a ineficiência do trabsporte pubiico, e vai procurar outras alternativas.
Mesmo grande parte dos que usam os seus automóveis no dia-a-dia, deixaríam os carros em casa se o transporte público oferecesse condições minimamente decentes de viagem.
Realmente esse e meio de transporte que mais mata no país, logo a ganância das plataformas não podem prevalecer, pois objetivam lucro e tão somente; Por outro lado a fiscalização na Capital não existe, bastante ver que desde o ano de 2019 os veículos de APP não são fiscalizados, ou seja, os ageiros estão a mercê de todo tipo de risco, seria incompetência ou conivência, pois e um absurdo que não se fiscalize, falamos aqui de Aprox. 850.000.00 veículos realizando transporte de ageiros sem qualquer tipo de fiscalização!
Sou contra pela insegurança na cidade, roubos com moto já virou padrão diariamente, e normalizando irá aumentar mais ainda porque será um novo disfarce, fora o trânsito que eu já tem muita moto.
Ditadura. Prefeito dita contra a constituição igual INSS, toda e qualquer lei deve vim do povo e não de um ditador.
Uma cidade como São Paulo,com tantos problemas ,trânsito nem se fala,permitir o transporte de pessoas por Moto Taxi é uma verdadeira temeridade.O Judiciário fica se atendo à letra morta da Lei e esquece o interesse publico,que não é só o de transportar pessoas,mas sim zelar pelas vidas das mesmas,através de um transporte eficiente,seguro e confiável,condições essas que a Moto Taxi não reune.
Infelizmente,quando se conscientizarem disso será tarde,pois pessoas poderão se acidentar ou perderão vidas,pois a fragilidade e risco nesse transporte é indiscutível
É incrível como esses app’s uber e 99 manda e desmanda no Brasil, causam exploração de mão de obra e banalização do sistema de transporte, cadastram carros sem limites lucrando cada vez mais e consequentemente motoristas cada vez mais explorados, o trânsito de São Paulo já está inável de tanto carros de app’s, fora a poluição ambiental.
– Todas as areas profissionais tem regulamentação e limites, somente app’s como uber e 99 não tem limites, onde vamos parar com isso?!
– A questão não é proibir carros ou motos de app’s, a o que deve ser feito pelas “autoridades” é uma regulamentação séria e limitação de números de carros nas ruas, treinamento e capacitação profissional, pois esses app’s cadastram pessoas sem qualificação nenhuma de segurança e profissionalismo, quanto mais carros nas ruas pior fica esse motorista e quem mais ganha nessa história são esses app’s.
– Uma coisa incrível que acontece é, nenhuma autoridade tanto municipal como no governo estadual ou federal tomam providências contra a exploração e banalização cometidas por esse app’s uber e 99, parece que às autoridades desse país estão nas mãos desses app’s, e quando alguma autoridade tenta barrar algo ilegal de uma dessas empresas de app, logo aparece um juiz caçando ou impedido qualquer ação de autoridade seja municipal ou outra esfera.
– É incrível como o judiciário desse país joga contra o povo brasileiro, é muita corrupção, como pode um juiz julgar improcedente uma ação d segurança da prefeitura de São Paulo?!
– Ninguém é inocente, todos sabem que com certeza absoluta que um juiz ou outro recebe alguma coisa por parte desses app’s, e o pior é que nenhuma autoridade quer o fim de app’s, o que deve ser feito é regulamentação, quantidade justa de carros ou motos, mas uma medida dessas afeta o lucro bilionário dessas empresas, daí sempre aparece algum juiz protegendo os interesses dessas empresas exploradoras, ACORDA BRASIL!!!!!!