Desembargadora da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considera regra da agência regulatória sem amparo legal e potencialmente prejudicial a consumidores e concorrência ALEXANDRE PELEGI Uma decisão liminar proferida em 6 de maio de 2025 pela Desembargadora Federal Monica Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu a … Continue lendo Justiça Federal suspende exigência de circuito fechado para fretamento em decisão liminar