Artesp fecha 2024 com saldo positivo de R$ 552 milhões, acréscimo de 9,19% em relação a 2023 5x5k1s

Publicado em: 29 de abril de 2025 306wx

Ano ado agência reou R$ 889 milhões de ISSQN sobre o pedágio para 318 municípios paulistas

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, autarquia do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Parcerias em Investimentos, divulgou seu Relatório da istração e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2024. Criada em 2002, a ARTESP tem como objetivo regulamentar e fiscalizar os serviços públicos de transporte concedidos, permitidos ou autorizados em São Paulo.

Em 2024, com a promulgação da Lei Complementar nº 1.413/2024 que reestruturou as agências reguladoras estaduais, as competências da ARTESP foram ampliadas para fiscalizar, controlar e regular todas as modalidades de serviços públicos e infraestruturas de transporte delegadas a entidades privadas no âmbito estadual.

Um decreto publicado em 24 de fevereiro deste ano, como mostrou o Diário do Transporte, deu início ao processo de liquidação da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP), que será incorporada pela Agência Reguladora.

Com a medida, a ARTESP já a responsável pela fiscalização, controle e regulação do transporte coletivo intermunicipal metropolitano, anteriormente operado pela EMTU/SP. O Governo de São Paulo, no entanto, afirma que essa mudança não deve alterar os serviços prestados à população.

A gestão Tarcísio de Freitas garante que o objetivo com essa iniciativa é melhorar a mobilidade urbana por ônibus, modernizar a gestão do transporte sobre pneus no estado e aprimorar a integração entre modais como metrô e trem. Isso porque a unificação da gestão em um único sistema permitirá ao governo planejar de forma mais adequada às necessidades dos usuários, além de propiciar uma melhora na fiscalização e regulação do serviço, beneficiando os ageiros.

A incorporação da EMTU pela Artesp, ainda segundo o governo paulista, é parte do plano São Paulo na Direção Certa, que visa a modernização da máquina pública, redução de despesas e ampliação da eficiência do Estado. A medida estabeleceu diretrizes para a apresentação do plano de liquidação da EMTU, incluindo a destinação do acervo técnico, a gestão dos contratos vigentes e a redistribuição das atividades de fiscalização, controle e regulação dos serviços de transporte coletivo metropolitano.

O Diário do Transporte, que vem acompanhando o assunto, já mostrou que, com as novas atribuições, a Artesp a a ser responsável pelas concessões das linhas 4-Amarela, 5-Lilás e 6 -Laranja de metrô e 7-Rubi, 8-Diamante e 9-Esmeralda de trens urbanos, bem como do Trem Intercidades para Campinas, e das empresas que operam o transporte coletivo nas cinco regiões metropolitanas (São Paulo, Baixada Santista, Campinas, Sorocaba e Vale do Paraíba e Litoral Norte), onde a EMTU transportava cerca de 1,8 milhão de ageiros diariamente.

Entre as principais iniciativas planejadas com a gestão unificada estão a eliminação de redundâncias para uma istração mais coesa do sistema de transporte público, a modernização da frota com a renovação das concessões e a regularização de áreas operacionais, e a melhoria da integração tarifária e operacional entre diferentes modais. A fiscalização e o monitoramento remoto serão aprimorados com a integração de sistemas eletrônicos, como o Centro de Gestão e Supervisão (CGS).

Desempenho Financeiro e Arrecadação

Os recursos da ARTESP são provenientes da arrecadação da remuneração pela execução dos serviços de gerenciamento e fiscalização dos contratos. No exercício de 2024, a Agência apresentou um resultado financeiro bruto positivo de 55,90% em comparação ao ano anterior. O Ativo Circulante (bem ou direito que pode ser convertido em dinheiro dentro do ano fiscal da empresa) encerrou 2024 em valor superior a R$ 1 bilhão (R$ 1.050.892.789,52), representando um aumento de 55,90% ante 2023. Esse aumento no saldo financeiro é atribuído à recuperação das receitas da Agência, aportes financeiros do Tesouro e, principalmente, aos valores depositados pela concessionária ViaOeste referentes ao excedente tarifário, que totalizaram mais de R$ 536,75 milhões em 2024, em virtude de um Termo Aditivo e Modificativo.

O Patrimônio Líquido da ARTESP encerrou 2024 com saldo positivo de mais de R$ 550 milhões (R$ 552.638.568,85), um acréscimo de 9,19% em relação a 2023, impulsionado pelo Superávit Financeiro apurado.

Apesar do resultado positivo, a arrecadação da ARTESP em 2024 foi afetada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que determina a desvinculação de 30% da arrecadação total das receitas próprias da Agência. Esse montante totalizou quase R$ 125 milhões (R$ 124.931.228,79), transferidos para a Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O ônus variável pago pelas concessionárias de rodovias, que conforme contrato é de 3% da Receita Bruta de Arrecadação de Pedágio, foi reduzido para 1,5% por prazo indeterminado por determinação do Conselho Diretor, embora em 2024 dez concessionárias já estivessem recolhendo no percentual de 3%.

Um importante recurso para 318 municípios paulistas abrangidos por rodovias concedidas foi o ree de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o pedágio, que em 2024 atingiu a marca de R$ 889,77 milhões.

Fiscalização e Operação das Concessões

A ARTESP realiza a fiscalização econômica e financeira dos contratos de concessão, analisando custos, receitas, despesas, investimentos, questões tributárias, fiscais e societárias, entre outros. Em 2024, foram realizados 240 acompanhamentos do recolhimento da Receita Tarifária Excedente, 276 acompanhamentos de publicações de demonstrações financeiras, e 20 análises de projeções financeiras apresentadas pelos entes fiscalizados. A Agência também atende a órgãos de fiscalização como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

Na área operacional, a fiscalização abrange sistemas como monitoramento de tráfego, arrecadação de pedágio, controle de fiscalização de trânsito e transporte, e operação do sistema viário, segurança e conforto dos usuários. A ARTESP verifica o atendimento aos padrões, normas técnicas e procedimentos definidos pela Agência e pelos Editais/Contratos de Concessão. Isso inclui o acompanhamento da implantação de equipamentos operacionais como CFTV, SAT, CCO, painéis de mensagem variável, sistemas de arrecadação (manual, semiautomática, AVI), sistemas de pesagem, controle de velocidade (radares) e estações meteorológicas.

Os níveis de serviço são avaliados por indicadores de desempenho previstos nos Editais de Concessão, como tempo médio de cobrança de pedágio, tempo de espera na fila, tempo médio de pesagem, tempo de chegada do Atendimento de Primeiros Socorros (APH), guincho e socorro mecânico, e tempo médio de circulação da inspeção de tráfego.

Em 2024, o sistema concedido operava com 177 praças de pedágio, 43 postos fixos e 101 postos móveis de pesagem, 229 veículos de APH e 310 guinchos. Os veículos de APH realizaram 80.043 atendimentos em 2024, enquanto os guinchos efetuaram 355.312 atendimentos e o socorro mecânico 393.051 atendimentos. O total de atendimentos aos usuários no âmbito da fiscalização e gerenciamento operacional das concessões rodoviárias em 2024 foi de 1.778.530.

A ARTESP também fiscaliza as áreas de descanso para caminhoneiros, implantadas em novos contratos de concessão. Sistemas como o de telefonia de emergência estão sendo desativados em alguns lotes e substituídos por sistemas de comunicação via Rede de Dados Sem Fio.

A fiscalização de sinalização e dispositivos de contenção viária é realizada por meio de vistorias de campo, verificando as condições de conservação e adequação das sinalizações vertical e horizontal, dispositivos de proteção e segurança, entre outros. Em 2024, foram detectadas 77.403 irregularidades (Não Conformidades) na sinalização e elementos de segurança. Foram emitidas 14 notificações que podem gerar penalidades. As concessionárias Entrevias e ViaPaulista têm vistorias diárias, e EixoSP e Econoroeste semanalmente, para composição do Coeficiente de Desempenho dos Serviços Prestados (CSP).

Gerenciamento de Obras e Segurança Viária

O gerenciamento de obras inclui vistorias constantes para assegurar o cumprimento das condições técnicas e cronogramas. Em 2024, foram realizadas 7.587 vistorias em obras em andamento. Foram entregues 142 obras ao longo do ano, incluindo recapeamentos, dispositivos, duplicações, bases de atendimento, áreas de descanso, ciclovias, faixas adicionais, marginais e arelas, totalizando mais de R$ 2,9 bilhões em investimentos. Obras notáveis entregues incluem faixas adicionais na SP 330 e SP 215, a via perimetral de Itatiba, marginais na SP-065 e SP-332, dispositivos na SP 270, os na SP 280, duplicações na SP 333, arelas em diversas rodovias e o Contorno de Caraguatatuba e São Sebastião.

A respeito da segurança dos usuários, os contratos de concessão preveem a apresentação bienal de um Programa de Redução de Acidentes de Trânsito e Segurança Rodoviária (PRA). Para as novas concessões, há um Plano de Segurança Viária diferenciado. A ARTESP aderiu às metas da Organização das Nações Unidas (ONU) para redução de, pelo menos, 50% de lesões e mortes no trânsito entre 2021 e 2030, convocando as concessionárias a adotarem as mesmas metas. As 20 concessionárias entregaram seus relatórios de PRA para o biênio 2024/2025, identificando pontos críticos e definindo planos de ação. Exemplos de ações incluem duplicação, implantação de marginais, adequação de dispositivos, implantação de sinalização e dispositivos de contenção, fiscalização de animais soltos e ações educativas.

A Abertura de o às rodovias estaduais concedidas necessita de autorização, com o interessado solicitando o modelo de requerimento à concessionária do trecho. Em 2024, a Diretoria de Operações analisou 710 protocolos relacionados a os e 2055 protocolos referentes a obras contratuais. Foram emitidas 39 novas autorizações para abertura de os em 2024, sendo 36 não comerciais e 3 comerciais.

A ocupação da faixa de domínio para implantação de infraestruturas de terceiros requer pedido à concessionária e análise e aprovação da ARTESP, que emite o Termo de Autorização de Uso (TAU). As autorizações para ocupar a faixa de domínio são competência exclusiva do Poder Público. Em 2024, foram emitidos 345 TAUs e cancelados 18 em todo o sistema concedido.

Novas concessões e relacionamento com a sociedade

A ARTESP também é responsável por regular e fiscalizar o Programa de Concessões de Aeroportos Regionais. Em 2024, foram realizadas 27 fiscalizações em aeroportos para verificar os serviços prestados.

No âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI-SP), a ARTESP esteve envolvida em 2024 em projetos de novas concessões, como o Túnel Santos-Guarujá, o Lote Paranapanema, o Lote Rota Sorocabana (cujo leilão ocorreu em outubro de 2024), o Lote Nova Raposo (cujo leilão ocorreu em novembro de 2024), e o Lote Litoral Paulista (cujo leilão ocorreu em abril de 2024 e o contrato foi assinado em outubro de 2024).

O relacionamento da Agência com a sociedade se dá através da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Em 2024, a Ouvidoria registrou 3.650 manifestações, sendo 2.890 reclamações, 459 pedidos de providência e 182 denúncias.

A ARTESP também promoveu diversas ações de comunicação e conscientização em 2024, muitas em parceria com as concessionárias, abordando temas como segurança viária, prevenção de incêndios e saúde. Em maio, a Agência realizou uma campanha interna para arrecadação de donativos para o Rio Grande do Sul, em parceria com a VOA-SP. A Agência publicou mais de 100 conteúdos informativos nas redes sociais, que tiveram mais de 100 mil visualizações, e suas atividades geraram mais de 139 mil matérias na imprensa.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes