Profissionais poderão fiscalizar e aplicar multas a veículos que transitam nas vias da Capital 3f593o
ALEXANDRE PELEGI
A CET-SP, por meio da Autoridade Executiva Municipal de Trânsito, credenciou em ato publicado nesta segunda-feira, 09 de outubro de 2023, 137 servidores da Guarda Civil Metropolitana – GCM para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município.
Com isso, eles poderão atuar fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando medidas em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Vale lembrar que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2023 reconheceu, de forma unânime, e como constitucional, a medida que garante que as guardas municipais sejam reconhecidas como autoridade de trânsito.
Criada pelo Decreto nº 60.982, em dezembro de 2021, confere à CET-SP, na qualidade de entidade executiva municipal de trânsito, urbano e rodoviário, na área de circunscrição do Município de São Paulo, “as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB”.
Veja abaixo a íntegra do Aviso publicado nesta segunda-feira (9) pelo Departamento de Gestão de Multas de Trânsito da CET-SP, com os nomes de todos os GCMs credenciados:
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes