EMTU contrata escritório de advocacia por R$ 480 mil para defender estatal em processos no TCE-SP 3w586y
Publicado em: 2 de abril de 2022 196jf
Contrato por 24 meses compreende, dentre outros assuntos, a elaboração de peças de defesa, recursos eventualmente necessários e o acompanhamento das decisões do Tribunal pelo DOE
ALEXANDRE PELEGI
A EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo contratou por inexigibilidade de licitação uma empresa de advocacia para tratar dos trâmites processuais da empresa junto ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
A inexigibilidade ocorre sem processo licitatório, e é usada em casos diferentes dos atendidos pela dispensa de licitação. É quando a competição é inviável, seja exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.
A Advocacia Marcos Amaral foi contratada por 24 meses, no valor estimado de R$ 480 mil.
O Extrato do Termo de Ratificação saiu publicado neste sábado, 02 de abril de 2022, no Diário Oficial do Estado.
Caberá à empresa de advocacia prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica especificamente na Área do Direito istrativo e na defesa dos interesses da EMTU perante o TCE-SP.
Este serviço compreende a elaboração de peças de defesa, recursos eventualmente necessários, e o acompanhamento pelo Diário Oficial das decisões e demais intimações.
Além disso, a Advocacia Marcos Amaral dará orientações sobre providências a serem adotadas face às decisões proferidas pelo órgão de contas, além de encaminhar mensalmente relatórios a respeito da posição dos processos de interesse da EMTU.
CASO RECENTE
Um caso recente da EMTU no TCE-SP trata do processo de concessão do BRT ABC e de todas as linhas metropolitanas. Tudo ocorreu sem licitação, por meio decretos, o que gerou diferentes ações na Justiça e representações no TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo.
Até o momento, a Justiça deu ganho de causa para a gestão estadual, que sustenta que os decretos que criaram essa rede de transportes foram baseados em leis estaduais que não conflitam com dispositivos legais federais e que foi possível encampar construção do BRT e a assunção de todas as linhas dentro da prorrogação do contrato da Metra porque o objeto era o mesmo: transporte coletivo numa mesma base territorial.
A discussão jurídica prossegue, mas com todos os investimentos já feitos até agora, tanto na compra dos ônibus como nos projetos do BRT, torna-se mais distante (mas não impossível) a chance de o modelo implantado pela gestão Doria ser revertido. Nestes casos, a Justiça tem levado em conta os impactos indenizatórios aos cofres públicos sobre os investimentos já feitos e os riscos de interrupção de serviços essenciais.
Relembre:
Com operação integral no ABC, NEXT Mobilidade soma 771 ônibus e tem 109 linhas registradas
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
As obras do BRT ABC que deveriam começar no dia 24 de fevereiro efetivamente não começaram…. Após um mes ,apenas desativaram e interditaram o terminal de São Bernardo. Não tem equipe alguma trabalhando no local.