Consórcio Construtor BRT vence licitação para implantar modal em Cuiabá e Várzea Grande 6z1j2o

Publicado em: 17 de março de 2022 5b1o6g

Grupo é formado pelas empresas Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. e Cittamobi Desenvolvimento em Tecnologia Ltda

JESSICA MARQUES

O Consórcio Construtor BRT Cuiabá venceu a licitação para operar o BRT (Ônibus de Trânsito Rápido) em Cuiabá e Várzea Grande.

A licitação foi realizada pelo Governo de Mato Grosso na manhã desta quinta-feira, 17 de março de 2022.

Em nota, o Governo detalha que o consórcio é formado pelas empresas Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. e Cittamobi Desenvolvimento em Tecnologia Ltda.

Portanto, a partir de agora, a empresa terá um prazo de um dia útil para apresentar a documentação comprobatória exigida pelo edital.

O Consórcio Mobilidade MT, segundo colocado no processo licitatório, manifestou intenção de recorrer junto à Comissão Permanente de Licitação da Sinfra-MT.

PROPOSTA

O consórcio apresentou proposta de R$ 468.031.500,00. Segundo o Governo, o valor representa um desconto de 2,59% em relação ao valor de referência da obra, que era de R$ 480.500.531,82.

No valor da obra também estão inclusas as construções de 46 estações, de um terminal na região do Coxipó e outro no A, e a reconstrução do Terminal André Maggi, em Várzea Grande.

Será construído ainda um viaduto para agem do BRT na rotatória das avenidas Fernando Corrêa da Costa e Beira Rio, uma nova ponte sobre o Rio Coxipó, a criação de um parque linear na Avenida do A, a requalificação do Largo do Rosário e demais adequações no trânsito.

CERTAME

A licitação foi realizada pela Sinfra-MT (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) na modalidade de RDCi (Regime Diferenciado de Contratação Integrada).

Na prática, isso significa que a empresa vencedora será responsável pela elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia, de desapropriação, obtenção de licenças, outorgas, aprovações e execução das obras de implantação do corredor do BRT.

“Agora teremos a fase de habilitação de documentos e logo a do contrato e o início dos serviços. Isso representa um ganho para a sociedade, que terá um modal melhor técnica e economicamente”, afirmou o secretário adjunto de Obras Especiais da Sinfra-MT, Isaac Nascimento Filho.

HISTÓRICO:

(Adamo Bazani)

Como mostrou o Diário do Transporte, em 21 de dezembro de 2020, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes anunciou a troca do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) por um BRT (Bus Rapid Transit), sistema de corredores com maior velocidade e capacidade que corredores comuns, para a ligação entre os municípios de Cuiabá e Várzea Grande

O meio de transportes sobre trilhos deveria ter sido entregue antes da Copa do Mundo de Futebol de 2014, mas não era a modalidade original definida para o trajeto.

A proposta original era de um BRT, mas foi trocada pelo VLT o que, na ocasião, levantou suspeitas de direcionamento e corrupção pelo fato de a obra e o sistema do Veículo Leve sobre Trilhos serem mais caros com capacidade de ageiros semelhantes (veja mais abaixo).

Segundo a istração estadual, a decisão em pedir a substituição levou em conta estudos técnicos elaborados pelo Governo de Mato Grosso e pelo Grupo Técnico criado na Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana. Os estudos concluíram que a continuidade das obras do VLT era “insustentável”, demoraria até seis anos para conclusão, custosa aos cofres públicos, com pouca vantagem à população e ainda contaria com uma tarifa muito alta.

Conforme o relatório, as irregularidades no contrato do VLT existem desde a fase de licitação e resultaram em várias ações judiciais em andamento. A situação piorou após a delação do ex-governador Silval Barbosa, que confessou vários crimes ligados a esta obra, envolvendo recebimento de propinas milionárias para a escolha do modal, além de pagamentos superfaturados. Com a rescisão do contrato, as empresas que integram o consórcio ainda foram declaradas “inidôneas para contratar com o Poder Público”.

Os investimentos para o VLT até dezembro de 2020 foram de mais de R$ 1 bilhão.

Mesmo assim, segundo o governo estadual, com base em estudo técnico com mais de 1,4 mil páginas, é mais vantajoso o engavetamento do VLT.

O BRT terá um custo total de R$ 430 milhões para ser implantado e o VLT poderia chegar a R$ 763 milhões para a finalização.

Além disso, segundo o estudo apresentado pelo governo do estado, atualmente, o custo por ageiro do BRT seria de R$ 3,04, enquanto seriam necessários R$ 5,28 para o VLT fazer o mesmo transporte.

Não seria a tarifa final, já que os valores só levam em conta a operação do BRT ou do VLT sem a integração com os ônibus comuns.

Ainda de acordo com o governo do Estado, o tempo de implantação do BRT será de 24 meses e do VLT de 48 meses a partir de 2021.

O governador prometeu que o edital de  RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para o BRT vai ser lançado até maio de 2021 com conclusão em dois anos.

O BRT terá 54 ônibus elétricos articulados.

“Este ônibus terá piso baixo e é feito no Brasil. O design é arrojado, moderno. São José dos Campos, em São Paulo, já encomendou. este veículo é montado em Campinas, também em São Paulo” – disse

A velocidade do BRT será maior que o VLT, segundo o estudo: 25,02 km/h (BRT) x 21,3 km (VLT).

A capacidade do BRT será maior também ainda de acordo com a apresentação: 155.181 ageiros por dia no BRT e 118.185 ageiros por dia no VLT

“Olhando um BRT e um VLT, a impressão que tem é que o trem transporta mais. Porém, isso é um engano. O BRT tem uma flexibilidade de rotas, de linhas alimentadoras e permite a criação de linhas expressas e semi-expressas, isso aumenta sua capacidade e velocidade. É simples” – disse o governador

O projeto original na matriz da Copa do Mundo de 2014 para ligar Várzea Grande e Cuiabá seria mesmo um BRT, lembrou Mendes.

Mas, houve a troca repentina pelo VLT, o que fez o Ministério Público fazer uma série de questionamentos.

“Foi uma troca mal explicada, que teve suspeitas de fraudes, comprovadas. Nossa decisão é técnica e a melhor solução é mudar de novo para o BRT, tanto em curto prazo como médio prazo” – disse.

Entidades do setor de trilhos criticaram:

Em entrevista ao Diário do Transporte, em 22 de dezembro de 2020, o diretor do SIMEFRE (Sindicato Interestadual de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários) e presidente da ABIFER (Associação Brasileira da Indústria Ferroviária), Vicente Abate, contestou a opção pelo BRT.

Segundo Abate, as entidades pediram uma audiência ao Governador do MT no dia 13 de outubro deste ano. “Pedimos e cobramos três vezes, e não obtivemos resposta”, ele conta (veja cópia da carta no fim da matéria).

O objetivo do encontro seria apresentar ao Governador a posição de especialistas do setor sobre as possibilidades de retomada do VLT de Cuiabá.

“Foram dois meses sem resposta ao nosso pedido de audiência, o que nos leva a deduzir que ele tenha tomado essa decisão sem falar com a sociedade, sem falar com especialistas”, disse.

O executivo criticou principalmente o relatório apresentado na coletiva do governador em 21 de dezembro de 2020, utilizado para justificar a descontinuidade do VLT e a opção pelo BRT.

“É um relatório vergonhoso. Se eu tivesse escrito algo daquela natureza, eu teria vergonha de apresentar em público”, afirmou

Vicente Abate afirma que a maioria das comparações feitas no relatório apontam “com erros grosseiros” o que, segundo o Governo do MT, seriam as vantagens da opção do BRT sobre o VLT.

Relembre:

/2020/12/22/entidades-do-setor-de-trilhos-contestam-opcao-pelo-brt-no-lugar-do-vlt-no-mato-grosso/

Suspeitas desde a época da Copa:

As obras foram paralisadas em  2014, quando o governador ainda era Silval Barbosa, e o modal estava previsto para ser entregue até a Copa do Mundo.

Inicialmente o projeto era de BRT, que custaria menos da metade.

Foi cogitada até mesmo uma possível fraude do Ministério das Cidades para a implantação de um VLT – Veículo Leve sobre Trilhos. A PF – Polícia Federal diz que houve irregularidades.

Com verbas de R$ 500 milhões já liberadas, na ocasião, para a construção de um corredor de ônibus rápido, BRT – Bus Rapid Transit, o Governo do Mato Grosso decidiu trocar o sistema de transportes para VLT.

Com isso, as obras para atender o mesmo trajeto subiriam de R$ 500 milhões para R$ 1,2 bilhão, uma diferença de gastos de R$ 700 milhões a mais.

A alegação do Governo do Estado para o Ministério das Cidades na época era que o VLT transportaria mais pessoas e mais rapidamente.

Mas o estudo técnico para convencer o Governo Federal a financiar o modal sobre trilhos teria sido adulterado, o que prejudicou a comparação de fato entre os dois modais, de acordo com as investigações do Ministério Público.

Operação Descarrilho:

Em agosto de 2017, a operação “Descarrilho”, da Polícia Federal, revelou esquemas de corrupção no processo licitatório e implantação da obra do VLT.

]Com isso, o governador Pedro Taques decidiu rescindir o contrato com o Consórcio VLT-Cuiabá/Várzea Grande, formado pela CR Almeida, CAF, Santa Barbara e Magna.

Antes da operação da Polícia Federal, Taques chegou a cogitar o pagamento de R$ 922 milhões para o consórcio retomar as obras.

De acordo com a Polícia Federal, ocorreu um superfaturamento superior a R$ 120 milhões para a compra dos trens, fruto do RDC – Regime Diferenciado de Contratações, que tem regras mais “flexíveis” que as previstas pela “lei de licitações” 8666/93. O RDC foi usado em várias obras para a Copa em diversas partes do país.

No dia 06 de junho de 2019, em segunda instância, o TJMT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso contra a rescisão do contrato, movido pelo consórcio da CR Almeida, CAF, Santa Barbara e Magna.

Volta da opção BRT tem respaldo jurídico, defende procurador

Por meio de nota, em 24 de dezembro de 2020, o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, disse que do ponto jurídico, a troca de opção de transportes a ser implantada é possível porque o contrato com o Consórcio VLT foi rescindido em 2017.

Além disso, de acordo com o procurador, em 2019, a rescisão contratual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Lopes disse ainda que sob o olhar jurídico, a questão do VLT pode ser considerada “página virada”.

“Essa página já foi virada. Buscamos na legislação – na Lei das Licitações, na Lei de Improbidade istrativa, na Lei Anticorrupção e no próprio Código Civil – quais as consequências que deram causa à rescisão contratual, e elas são muito claras no que diz respeito ao que acontece quando uma das partes descumpre o contrato. Foi com base nessas premissas que orientamos a ação judicial e o pedido para a substituição do modal”, destacou o procurador-geral, durante reunião com deputados estaduais, em 23 de dezembro de 2020, no Palácio Paiaguás, cuja fala foi reproduzida na nota oficial do governo à imprensa no dia 24.

O procurador ainda disse que acredita que o Estado saia vencedor na ação judicial na qual pede, além do ressarcimento, indenização no valor total de R$ 830 milhões, contra o Consórcio VLT e as cinco empresas que o compõem: CR Almeida, CAF Brasil, Santa Bárbara Construções, Magna Engenharia e Astep Engenharia.

“Estamos seguros em dar continuidade a essas ações, tanto de substituição do modal de transporte entre Cuiabá e Várzea Grande, quanto de indenização e ressarcimento, pois a fundamentação jurídica de ambas está baseada nas premissas legais de legislação e decisões judiciais”, finalizou o procurador-geral do Estado.

Lopes, entretanto, afirmou que as empresas podem recorrer, “pois essa manifestação é livre a qualquer pessoa jurídica ou física”, no entanto, considerou difícil um revés jurídico, já que a decisão foi fundamentada nas legislações vigentes anticorrupção e de improbidade istrativa.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, em plantão, negou em 02 de janeiro de 2021, pedido de liminar movido pela prefeitura de Cuiabá para obrigar o Estado de Mato Grosso a parar o processo de troca do projeto de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) para BRT (Bus Rapid Transit) entre a capital e a cidade de Várzea Grande.

O meio de transporte entre os dois municípios é cercado de polêmica e deveria estar em operação antes da Copa do Mundo de 2014. O projeto original era mesmo o sistema de ônibus rápidos, mas foi trocado por um sistema de trens leves, o que gerou desconfiança do Ministério Público, resultando na Operação Descarrilho, que apontou fraudes na troca de opção em prol do VLT. Em dezembro de 2020, o governo do Estado anunciou a retomada da proposta de BRT (Veja o histórico completo abaixo)

A prefeitura de Cuiabá alegou no processo que o governo do Estado, não permitiu que as prefeituras particiem da escolha.

Na decisão de 02 de janeiro de 2021, o ministro Humberto Martins afastou as argumentações da prefeitura apontando que a capital não foi capaz de provar irregularidades na escolha pelo BRT, não havendo necessidade de uma decisão liminar.

“Não há fumaça do bom direito, como também não está configurado perigo da demora, porquanto não foram colacionados aos autos provas inequívocas pré-constituídas da existência concreta do ato coator, que seria, segundo alega, possível autorização do Ministério do Desenvolvimento acerca de um início de procedimento licitatório que poderia, ao final, eventualmente levar à substituição da política pública escolhida”,

A prefeitura de Cuiabá solicitou ainda que o STJ determinasse ao Ministério do Desenvolvimento Regional a abstenção da prática de qualquer ato istrativo que autorize a continuidade do processo de alteração da opção de transporte coletivo urbano intermunicipal em Mato Grosso ou qualquer decisão a respeito desse tema sem a participação e sem o compartilhamento de informações com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.

Mas ao negar o mandado de segurança da prefeitura da capital, o presidente do STJ ressaltou que o município, no caso, “apenas supõe que o governo do Estado do Mato Grosso poderá realizar a mudança da política pública escolhida, referente ao transporte público intermunicipal, de construção do Veículo Leve sobre trilhos – VLT, ando a adotar, em sua substituição, o BUS RAPID TRANSIT – BRT, colacionando tão somente notícias da imprensa para fins de demonstração de que o procedimento licitatório para tal fim poderá ser iniciado, provavelmente, no início de 2021”.

De acordo com nota da assessoria de imprensa do STJ, Humberto Martins enfatizou que o mandado de segurança não pode ser concedido com base “num suposto ato que poderá no futuro ser realizado”. Para o ministro, no caso, “vê-se que não está comprovado qualquer ato coator concreto corrigível pela via do mandado de segurança. E, diante da ausência da prova pré-constituída do suposto ato coator, vê-se a ausência inequívoca de qualquer direito líquido e certo nesse momento apto a justificar a propositura da presente ação constitucional”.

Martins destacou, no entanto, que “posteriormente, diante de um ato concreto, possa haver a devida impugnação judicial”.

O presidente do STJ ordenou, ainda, a notificação ao Ministério do Desenvolvimento Regional  para que preste informações no prazo de dez dias, e determinou ciência à Advocacia-Geral da União para que, havendo interesse, ingresse no processo.

Após esses procedimentos, o mandado de segurança segue para análise pelo Ministério Público Federal, antes do julgamento do mérito, sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães.

TCU DIZ QUE HOUVE FRAUDE PARA A ESCOLHA EM PROL DO VLT NO LUGAR DO BRT EM 2011

O TCU (Tribunal de Contas da União) confirmou que a substituição da escolha do BRT pelo VLT, em 2011, entre Cuiabá e Várzea Grande, feita pela gestão do Governo de Mato Grosso à época, ocorreu por meio de um laudo falsificado.

A informação foi divulgada em 04 de janeiro de 2021, pelo governo do Estado, que, por meio de nota, disse que já em 2014, a conclusão tinha sido dada pelos ministros Walton Rodrigues, Aroldo Cedraz, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

A nota ainda diz que, de acordo com o MPF (Ministério Público Federal), “a adulteração ocorreu no bojo de um processo que tramitava no Ministério das Cidades, órgão que estava com a responsabilidade de avaliar se acatava ou não a mudança do BRT pelo VLT para atender às necessidades de mobilidade da Baixada Cuiabana para a Copa do Mundo de 2014.”

PROPINA:

Em delação premiada, o ex-governador Silval Barbosa, confirmou que o projeto inicial era implantar o BRT, mas houve a troca de modal para viabilizar recebimento de propina na ordem de R$ 18 milhões, de acordo com a nota divulgada pelo Governo do Estado de Mato Grosso em 04 de janeiro de 2021.

FRAUDE COM PARTICIPAÇÃO DO ENTÃO MINISTÉRIO DAS CIDADES:

Na nota oficial, o Governo de Mato Grosso também informou em janeiro de 2021, que as investigações do Ministério Público Federal apontaram que servidoras do então Ministério das Cidades, do Governo Federal, adulteraram laudos em prol da escolha pelo VLT e retiraram uma nota técnica que mostrava que o BRT seria o sistema mais adequado para a ligação entre Cuiabá e Várzea Grande.

O MPF mostrou que as duas servidoras obrigaram um técnico da pasta a modificar um parecer para ficar “em sintonia com a decisão do governo”

O MPF narrou ao TCU que duas servidoras do Departamento de Mobilidade Urbana do Ministério do Ministério das Cidades (Demob), Luiza Vianna e Crsitina Soja, retiraram do processo istrativo uma nota técnica produzida pelo analista de infraestrutura do ministério.

 Nessa nota técnica, o analista se manifestou de forma contrária à alteração do BRT pelo VLT, tendo em vista critérios como a impossibilidade de entregar a obra dentro do prazo e outras irregularidades contidas nas estimativas de custos feitas pelo Governo de Mato Grosso.

 As duas servidoras, que eram chefes do analista, exigiram que ele modificasse a nota técnica para ficar “em sintonia com a decisão do governo”. Como o analista se recusou, elas produziram novo documento favorável ao VLT “e o inseriram no processo em substituição à peça elaborada pelo analista”.

 “Essa nova nota técnica apresenta a mesma numeração da anterior e apresenta data retroativa de 8/9/2011, embora, segundo o Ministério Público, tenha sido produzida posteriormente, em data incerta entre os dias 14 e 26/10/2011”, diz trecho da representação.  

 A troca de laudos foi confirmada pelas próprias servidoras durante reunião na Demob, cujo áudio foi levado à mídia. Elas foram advertidas em processo istrativo disciplinar e respondem a uma ação de improbidade pelos fatos. 

 Para o ministro relator do caso no TCU, Walton Rodrigues, é “inegável” a gravidade dos ilícitos cometidos pelas servidoras. 

 “A nova peça técnica foi preparada pela servidora Cristina Maria e contou com o ‘de acordo’ da servidora Luiza Gomide, no propósito de transparecer o fato desse documento haver sido elaborado pelo Departamento de Mobilidade Urbana antes da decisão que aprovou a nova matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo FIFA 2014”.

Rodrigues registrou que Cristina e Luiza violaram a integridade do processo istrativo e dos motivos que fundamentaram a troca do modal.

“Tal norma era ou, pelo menos, deveria ser de conhecimento dos agentes públicos, sobretudo por ocuparem cargos de direção e de gerência. Ao terem potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa […] Assim, a subtração de documento avilta o princípio do controle ao ocultar informações essenciais ao exame da regularidade dos atos istrativos, sobretudo em relação aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade”, afirmou.

O ministro votou por condená-las à multa de R$ 2,4 mil e foi acompanhado pelos demais membros.

OUTRA DECISÃO DA JUSTIÇA NEGA PEDIDO DO PREFEITO DE CUIABÁ PARA VOLTAR VLT:

A desembargadora de plantão do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), Helena Maria Bezerra Ramos, negou pedido de urgência elaborado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para que a escolha pelo BRT feita pelo governador Mauro Mendes (DEM) seja suspensa.

A decisão foi divulgada nesta segunda-feira, 04 de janeiro de 2021.

O mérito do processo a a ser julgado somente depois das férias do judiciário, que termina em 06 de janeiro de 2021.

Para a magistrada, não há risco aos cofres públicos que justifiquem uma decisão em caráter de urgência.

“Desse modo, não sendo visualizada urgência, risco iminente de perecimento do direito, de dano irreparável ou de difícil reparação, aguarde-se o retorno do expediente normal, para regular distribuição, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal”, escreveu.

Como mostrou o Diário do Transporte, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, em plantão, no dia 02 de janeiro de 2021, pedido de liminar movido pela prefeitura de Cuiabá para obrigar o Estado de Mato Grosso a parar o processo de troca do projeto de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) para BRT (Bus Rapid Transit) entre a capital e a cidade de Várzea Grande.

Relembre:

/2021/01/03/stj-nega-liminar-que-tenta-impedir-troca-de-vlt-por-brt-em-mato-grosso/

ASSEMBLEIA APROVA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em sessão ordinária em 06 de janeiro de 2021, em primeira votação, o projeto do Governo do Estado que troca o projeto de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) por BRT (Bus Rapid Transit).

Foram 16 votos favoráveis e dois contrários, dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).

Nova sessão ordinária para quinta-feira (07), às 10 horas, para que o PL 01/2021 seja votado em segunda votação.

Em justificativa ao PL 01/2021, o governo argumentou que “nos últimos seis anos (2015-2020), o VLT se transformou em um lamentável paradigma de obras inacabadas decorrentes da Copa do Mundo de 2014 não só para Mato Grosso, mas para o país”.

O governo destacou ainda que “o VLT acumula problemas desde o seu nascedouro. O Tribunal de Contas da União, no processo TC 017.080/2012-6, condenou duas servidoras públicas federais, lotadas no então Ministério das Cidades, por terem retirado do processo nota técnica contrária ao pleito do Governo do Estado para modificar a matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo, no componente mobilidade urbana, de BRT para VLT”.

Para a gestão que “as duas foram condenadas porque fraudaram o processo, simplesmente retirando a nota técnica que não teria deixado florescer o VLT para colocar, nas mesmas páginas, parecer favorável, sem enfrentar os principais pontos sobre a viabilidade do empreendimento: a exiguidade de tempo até a realização da Copa, deficiências nas estimativas de custo e viabilidade econômico-financeira da tarifa”.

A gestão do governador Mauro Mendes (DEM) salientou também  que “com tais problemas, outro não poderia ser o desfecho senão o cumprimento do prazo para a Copa do Mundo e a consequente paralisação das obras em dezembro de 2014. Ações judiciais foram propostas em 2015 e 2016, requerendo a anulação do contrato por fraudes na licitação e também o pagamento de indenizações milionárias pelo Consórcio VLT. Tais ações estão em curso na Justiça Federal”.

O Projeto de Lei 01/2021, de autoria do governo do Estado, acrescenta dispositivo à Lei 9.647, de novembro de 2011

O PL 01/2021, em seu artigo 1º diz que “fica o poder executivo autorizado a termo aditivo e o outro instrumento legal com a Caixa Econômica Federal para substituir a solução de mobilidade urbana de Veículo Leve sobre Trilhos por Bus Rapid Transit (BRT), movido igualmente por eletricidade”.

RENOVAÇÃO DA FROTA:

O governador Mauro Mendes notificou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, a suspender temporariamente a renovação da frota de ônibus da Capital até que seja concluído o Plano Funcional da implantação do BRT. A previsão é que o plano seja finalizado em até 90 dias.

A justificativa da gestão estadual é “evitar prejuízos à mobilidade urbana de Cuiabá e desperdício de recursos públicos, uma vez que será definida uma nova estrutura das linhas de ônibus e padrões dos veículos que irão atender o sistema Bus Rapid Transit – BRT”.

Segundo ainda o governo, como haverá a retomada do processo de implantação dos corredores estruturais de transporte coletivo para a instalação do BRT, em substituição ao VLT, novas ações estão sendo encaminhadas para adequar toda a rede de transporte coletivo ao novo modal.

“Uma dessas ações consiste na elaboração do Plano Funcional onde, entre outros, será definida a nova estrutura das linhas de ônibus e o padrão dos veículos que deverão compor as frotas, tanto das concessões municipais em Cuiabá e Várzea Grande, bem como da concessão do sistema metropolitano Cuiabá-Várzea Grande”, diz trecho do documento.

Desta forma, conforme a Sinfra em nota, é recomendado que as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, assim como a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER), suspendam temporariamente a renovação da frota até que seja concluído o Plano Funcional que está sendo desenvolvido na secretaria.

“Esta ação busca minimizar os custos futuros com a desmobilização de parte da frota atual, uma vez que a frota do BRT será adquirida pelo Governo do Estado e entregue aos municípios e à AGER e que, posteriormente, serão incorporados nos respectivos contratos de concessão”, afirmou a Sinfra na nota.

A Secretaria de Infraestrutura sustenta também que o plano funcional da integração entre ônibus e BRT deverá prever algumas linhas com atendimento direto entre regiões distintas, usando a infraestrutura do corredor exclusivo em determinados trechos.

“Ou seja, parte da frota a ser renovada no âmbito das concessões atuais, tanto das Prefeituras quanto da AGER/MT, deverá dispor de carros com características distintas do modelo aplicado atualmente, quais sejam a adoção de veículos com piso baixo e com porta em ambos os lados, afim de operar simultaneamente dentro e fora dos corredores estruturais”, finaliza a nota técnica.

ASSEMBLEIA APROVOU EM SEGUNDA E DEFINITIVA VOTAÇÃO:

Deputados estaduais do Mato Grosso aprovaram em segunda e definitiva votação nesta quinta-feira, 07 de janeiro de 2021, projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a trocar a proposta de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) por um sistema de corredores de ônibus rápidos BRT (Bus Rapid Transit) movidos à eletricidade frente ao Governo Federal.

O Diário do Transporte mostrou que um dia antes, na quarta-feira (06), que a proposta tinha sido aprovada em primeira votação por 16 votos favoráveis e dois contrários.

Relembre:

/2021/01/06/deputados-do-mato-grosso-aprovam-projeto-de-troca-de-vlt-por-brt/

Na segunda votação, de acordo com a assessoria da Assembleia, mais deputados votaram e o resultado foi de 19 votos favoráveis e dois votos contrários, permanecendo contra a proposta os deputados Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).

O Projeto de Lei 01/2021 autoriza o Poder Executivo a termo aditivo e ou outro instrumento legal com a Caixa Econômica Federal para substituir a solução de mobilidade urbana de Veículo Leve sobre Trilhos por Bus Rapid Transit (BRT), movido igualmente por eletricidade.

AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Os parlamentares também aprovaram em 07 de janeiro de 2021 requerimento do deputado estadual Valdir Barranco (PT) para realizar, no dia 1° de março de 2021, audiência pública para discutir a mudança do modal de transporte público a ser instalado entre Cuiabá e Várzea Grande,  de VLT para BRT

Em nota, Barranco disse que faltou discussão por parte do Governo estadual com a sociedade sobre o tema e chamou a decisão de impositiva.

“Não houve discussão nem com a assembleia nem com a população dos dois municípios. Supostamente, a decisão do governador está baseada em estudos técnicos comparativos entre os modais e no custo da instalação. Além disso, como o governo pretende alterar o objeto de contrato no empréstimo de mais de R$ 1 bilhão que foi realizado para o Consórcio do VLT, uma dívida com previsão para ser quitada até 2044. Já foram investidos milhões e agora ele quer simplesmente abandonar a obra. Precisamos discutir esta mudança”, disse o parlamentar

PREFEITO TEM RECURSO NEGADO:

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Humberto Martins, negou no dia 08 de janeiro de 2021, recurso do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e manteve a medida do governador Mauro Mendes de substituir um sistema de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) por um sistema de corredores de ônibus rápidos BRT (Bus Rapid Transit) com coletivos movidos à eletricidade.

O prefeito entrou com ação no início de janeiro pedindo que a troca fosse suspensa ao alegar que não houve estudos técnicos suficientes, que os trens e parte da estrutura do VLT já foram comprados e que não houve debate junto à sociedade e aos municípios por parte do governo do Estado.

Como mostrou o Diário do Transporte, Humberto Martins, no plantão em 02 de janeiro de 2021, negou o pedido.

/2021/01/03/stj-nega-liminar-que-tenta-impedir-troca-de-vlt-por-brt-em-mato-grosso/

O magistrado entendeu que município não provou que troca seria prejudicial à população e teria utilizado apenas “meras suposições”.

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro então recorreu, mas o resultado foi “Indeferido o pedido de Município de Cuiabá – Petição Nº 2021/00005318 – RCD no MS 27218 (30048)”.

GOVERNADOR SANCIONA LEI:

O governador do Mato Grosso sancionou a lei que autoriza a mudança de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) para um sistema de corredores de ônibus rápidos BRT (Bus Rapid Transit) entre a capital e a cidade de Várzea Grande.

A autorização foi publicada no Diário Oficial de terça-feira, 12 de janeiro de 2021. Contudo, a alteração ainda deve ar pela análise do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Conselho Curador do FGTS.

Relembre:

/2021/01/12/governador-do-mato-grosso-sanciona-lei-que-autoriza-mudanca-de-vlt-para-brt/

NOVA DERROTA JUDICIAL CONTRA O BRT:

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, teve mais uma derrota judicial na tentativa de impedir que um sistema de corredores de ônibus rápidos elétricos (BRT – Bus Rapid Transit) seja implantado no lugar do projeto de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) entre a capital e a cidade de Várzea Grande.

Desta vez, em 14 de janeiro de 2021, o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou pedido de liminar do prefeito que tentava descontinuar a troca do modelo de transporte.

A ligação entre as duas cidades deveria estar pronta antes da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. O projeto original era para ser BRT, foi trocado por VLT, mas na Operação Descarrilho, o Ministério Público Federal apontou que a escolha do VLT ocorreu por meio de fraudes. Em dezembro de 2020, o governo do Estado anunciou o retorno ao projeto de BRT .

Na ação ao TJMT, Emanuel Pinheiro alegou que o Governo do Estado decidiu de forma unilateral pelo retorno do BRT, sem consultar os municípios e compartilhar estudos com os prefeitos.

O desembargador, porém, entendeu que além de ser uma prerrogativa do Estado a escolha do meio de transporte, já que a gestão, a responsabilidade e o custeio serão estaduais, foram apresentados estudos, sendo que a viabilidade ou não da continuação das obras do VLT era discutida desde julho de 2019 .

No início de janeiro de 2021, Pinheiro teve um pedido e um recurso negado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) na tentativa de barrar a troca do VLT pelo BRT.

JUSTIÇA SUSPENDE BLOQUEIO:

A Justiça suspendeu o bloqueio de R$ 683 milhões do Consórcio VLT, no Mato Grosso. A nova decisão é do juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. A decisão é do dia 12 de março de 2021.

Em dezembro de 2020, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, em plantão, decidiu pelo bloqueio de R$ 683 milhões do Consórcio VLT. A decisão teve caráter liminar.

Relembre:

Consórcio VLT terá de devolver R$ 683 milhões ao estado do Mato Grosso, determina Justiça

A decisão liminar havia sido tomada após uma ação movida pelo Governo do Estado do Mato Grosso, para que o consórcio fizesse o ressarcimento aos cofres públicos pelo não término das obras do VLT, em 2014. Assim, o consórcio ainda teria que ficar responsável pela posse, guarda, zelo, conservação e manutenção dos itens adquiridos sem utilidade (material rodante ,trilhos, sistemas).

Após a decisão, o Consórcio VLT Cuiabá entrou com um pedido de reconsideração sustentando. Entre os argumentos estavam a ausência de urgência à concessão da liminar, inexistência de dano, garantia contratual e seguros sucessivamente renovados e risco de irreversibilidade da medida e inviabilidade em sua efetivação.

QUARTA DERROTA JUDICIAL:

O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária, negou em 16 de março de 2021, mais uma tentativa do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, de tentar barrar a substituição do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) por um sistema de ônibus elétricos rápidos em corredores BRT (Bus Rapid Transit).

Foi a quarta derrota judicial de Pinheiro.

Como mostrou o Diário do Transporte, em 02 de janeiro de 2021, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou uma ação da prefeitura que tentativa impedir que o Governo do Estado prosseguisse na troca. No dia 04 de janeiro, foi a vez da desembargadora de plantão do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), Helena Maria Bezerra Ramos, negar pedido de urgência elaborado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para que a escolha pelo BRT feita pelo governador Mauro Mendes (DEM) fosse suspensa. Em 14 de janeiro de 2021, o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou pedido de liminar do prefeito que tentava descontinuar a troca do modelo de transporte.

Na decisão de 16 de março de 2021, o juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível rejeitou alegação da prefeitura que tentava classificar como inconstitucional a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que permitiu a troca do VLT pelo BRT, que era o projeto original.

O magistrado, entretanto, determinou que sejam realizados debates com a população sobre qual o meio de transporte mais adequado para fazer a ligação entre Cuiabá e a cidade vizinha de Várzea Grande.

“Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pretendida na inicial, determinando ao Estado de Mato Grosso que comprove já ter promovido ou,  caso contrário, que adote medidas para possibilitar a realização de debates, consultas e/ou audiências públicas, inclusive, com a participação do Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá – Codem/VRC, conferindo publicidade a todos aspectos que levaram à conclusão de maior viabilidade do modal BRT como solução de mobilidade urbana, comprovando-se nos autos”,

A ligação entre as duas cidades deveria estar pronta antes da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. O projeto original era para ser BRT, foi trocado por VLT, mas na Operação Descarrilho, o Ministério Público Federal apontou que a escolha do VLT ocorreu por meio de fraudes. Em dezembro de 2020, o governo do Estado anunciou o retorno ao projeto de BRT.

O Governo do Estado do Mato Grosso publicou no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2022, o processo nº 387506/2021 que trata da retomada das obras de construção do BRT (Bus Rapid Transit) entre Cuiabá e Várzea Grande.

Relembre:

Governo do Mato Grosso retoma licitação para obras do BRT em Cuiabá e Várzea Grande

O certame chegou a ser suspenso. A suspensão foi uma decisão do governo após pedido das empresas.

Relembre:

MT suspende temporariamente processo licitatório das obras do BRT a pedido de empresas

Jessica Marques para o Diário do Transporte