Consórcio VLT terá de devolver R$ 683 milhões ao estado do Mato Grosso, determina Justiça 4t702q

Publicado em: 27 de dezembro de 2020 5o3j5i

Decisão liminar determina ainda que empresas deverão restituir material rodante à Espanha, efetuar venda a terceiros

ALEXANDRE PELEGI

Em decisão liminar expedida nessa sexta-feira (na íntegra ao final da matéria), 25 de dezembro de 2020, o juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Bruno D´Oliveira Marques, em ação movida pelo Governo do Mato Grosso, determinou que as empresas que compõem o Consórcio VLT Cuiabá recolham caução idônea no valor de R$ 683,2 milhões.

Isso significa na prática um bloqueio, uma vez que as empresas que constituem o Consórcio – CR Almeida S/A, Santa Bárbara Construções S/A, Magna Engenharia LTDA, CAF Indústria e Comércio e ASTEP Engenharia LTDA – deverão dispor de bens ou recursos de igual valor à Justiça.

O motivo da ação movida pelo Governo do MT visa o ressarcimento aos cofres do Estado pela não conclusão e entrega das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em 2014.

A Liminar do Tribunal de Justiça de MT determina ainda, após a caução, o que deverá ser feito em cinco dias, que as empresas “procedam com a remoção do material rodante, trilhos e sistemas, bem como com a realização do transporte, às suas expensas, dos itens de volta à origem (Espanha), no prazo de 15 dias”.

Após, o Consórcio deverá efetivar “a venda dos itens a terceiros interessados, no prazo de até 180 dias, contados do término do prazo para remoção e transporte dos mesmos”, e o valor “deve ser depositado em juízo em até três dias após o pagamento do comprador”.

Por fim, o magistrado fixou multa diária no valor de R$ 50 mil, “incidente isoladamente em cada ato de descumprimento de quaisquer das obrigações especificadas” sem prejuízo de efetivação de comando judicial para bloqueio de valores e/ou indisponibilidade de bens.

LIMINAR

No texto da liminar, o Juiz afirma que “o conteúdo dos autos atesta que, com seu comportamento desidioso, consistente em não atender às estipulações contratuais”, o Consórcio VLT “deu causa a atrasos injustificados e não atendeu aos critérios contratuais exigidos para a plena satisfação do objeto da empreitada celebrada”.

O Juiz garante que, em decorrência disso, a legislação assegura ao Estado do MT o direito ao rompimento do contrato, podendo assim reter os créditos até o limite dos prejuízos causados pelas empresas.

“Portanto, configurada, in casu, a má execução do contrato, mostra-se devida a rescisão contratual e a indenização pelos danos materiais sofridos pela istração Pública, os quais deverão ser compensados com os eventuais créditos existentes das requeridas, que, inclusive, poderão ser retidos”, diz o Juiz.

O texto justifica ainda a concessão da liminar para determinação da prestação de caução, pois em caso contrário o Governo do MT “ficará desguardado com relação à devida reparação dos danos materiais decorrentes da rescisão unilateral por culpa das rés, correndo sério risco de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, caso as requeridas venham a deteriorar o seu patrimônio”.

E corrobora a presença do perigo da demora o fato de que “todas as composições de trens do VLT (Material Rodante) encontram-se armazenadas ao ar livre, ao lado do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande”.

TROCA DE VLT POR BRT

Como mostrou o Diário do Transporte, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), anunciou na segunda-feira, 21 de dezembro de 2020, em entrevista coletiva no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, que após estudos de viabilidade e impactos financeiros, o projeto de um VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) entre Cuiabá e Várzea Grande será descontinuado e, no lugar, vai ser implantando um BRT (Bus Rapid Transit), sistema de corredores com maior velocidade e capacidade que corredores comuns.

O alto custo do meio de transportes sobre trilhos diante da demanda limitada e suspeita de fraudes na escolha do VLT antes da Copa foram alguns dos motivos, de acordo com o governador na apresentação.

Para Mauro Mendes, por ter se “envolvido em corrupção”, o consórcio responsável pela implantação do VLT vai “sair devendo R$ 676 milhões ao Estado.” Relembre:

Mato Grosso descarta VLT e terá BRT com ônibus elétricos e articulados entre Cuiabá e Várzea Grande

HISTÓRICO:

(Adamo Bazani)

Como mostrou o Diário do Transporte, em 21 de dezembro de 2020, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes anunciou a troca do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) por um BRT (Bus Rapid Transit), sistema de corredores com maior velocidade e capacidade que corredores comuns, para a ligação entre os municípios de Cuiabá e Várzea Grande

O meio de transportes sobre trilhos deveria ter sido entregue antes da Copa do Mundo de Futebol de 2014, mas não era a modalidade original definida para o trajeto.

A proposta original era de um BRT, mas foi trocada pelo VLT o que, na ocasião, levantou suspeitas de direcionamento e corrupção pelo fato de a obra e o sistema do Veículo Leve sobre Trilhos serem mais caros com capacidade de ageiros semelhantes (veja mais abaixo).

Segundo a istração estadual, a decisão em pedir a substituição levou em conta estudos técnicos elaborados pelo Governo de Mato Grosso e pelo Grupo Técnico criado na Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana. Os estudos concluíram que a continuidade das obras do VLT era “insustentável”, demoraria até seis anos para conclusão, custosa aos cofres públicos, com pouca vantagem à população e ainda contaria com uma tarifa muito alta.

Conforme o relatório, as irregularidades no contrato do VLT existem desde a fase de licitação e resultaram em várias ações judiciais em andamento. A situação piorou após a delação do ex-governador Silval Barbosa, que confessou vários crimes ligados a esta obra, envolvendo recebimento de propinas milionárias para a escolha do modal, além de pagamentos superfaturados. Com a rescisão do contrato, as empresas que integram o consórcio ainda foram declaradas “inidôneas para contratar com o Poder Público”.

Os investimentos para o VLT até dezembro de 2020 foram de mais de R$ 1 bilhão.

Mesmo assim, segundo o governo estadual, com base em estudo técnico com mais de 1,4 mil páginas, é mais vantajoso o engavetamento do VLT.

O BRT terá um custo total de R$ 430 milhões para ser implantado e o VLT poderia chegar a R$ 763 milhões para a finalização.

Além disso, segundo o estudo apresentado pelo governo do estado, atualmente, o custo por ageiro do BRT seria de R$ 3,04, enquanto seriam necessários R$ 5,28 para o VLT fazer o mesmo transporte.

Não seria a tarifa final, já que os valores só levam em conta a operação do BRT ou do VLT sem a integração com os ônibus comuns.

Ainda de acordo com o governo do Estado, o tempo de implantação do BRT será de 24 meses e do VLT de 48 meses a partir de 2021.

O governador prometeu que o edital de RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para o BRT vai ser lançado até maio de 2021 com conclusão em dois anos.

O BRT terá 54 ônibus elétricos articulados.

“Este ônibus terá piso baixo e é feito no Brasil. O design é arrojado, moderno. São José dos Campos, em São Paulo, já encomendou. este veículo é montado em Campinas, também em São Paulo” – disse

A velocidade do BRT será maior que o VLT, segundo o estudo: 25,02 km/h (BRT) x 21,3 km (VLT).

A capacidade do BRT será maior também ainda de acordo com a apresentação: 155.181 ageiros por dia no BRT e 118.185 ageiros por dia no VLT

“Olhando um BRT e um VLT, a impressão que tem é que o trem transporta mais. Porém, isso é um engano. O BRT tem uma flexibilidade de rotas, de linhas alimentadoras e permite a criação de linhas expressas e semi-expressas, isso aumenta sua capacidade e velocidade. É simples” – disse o governador

O projeto original na matriz da Copa do Mundo de 2014 para ligar Várzea Grande e Cuiabá seria mesmo um BRT, lembrou Mendes.

Mas, houve a troca repentina pelo VLT, o que fez o Ministério Público fazer uma série de questionamentos.

“Foi uma troca mal explicada, que teve suspeitas de fraudes, comprovadas. Nossa decisão é técnica e a melhor solução é mudar de novo para o BRT, tanto em curto prazo como médio prazo” – disse.

Entidades do setor de trilhos criticaram:

Em entrevista ao Diário do Transporte, em 22 de dezembro de 2020, o diretor do SIMEFRE (Sindicato Interestadual de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários) e presidente da ABIFER (Associação Brasileira da Indústria Ferroviária), Vicente Abate, contestou a opção pelo BRT.

Segundo Abate, as entidades pediram uma audiência ao Governador do MT no dia 13 de outubro deste ano. “Pedimos e cobramos três vezes, e não obtivemos resposta”, ele conta (veja cópia da carta no fim da matéria).

O objetivo do encontro seria apresentar ao Governador a posição de especialistas do setor sobre as possibilidades de retomada do VLT de Cuiabá.

“Foram dois meses sem resposta ao nosso pedido de audiência, o que nos leva a deduzir que ele tenha tomado essa decisão sem falar com a sociedade, sem falar com especialistas”, disse.

O executivo criticou principalmente o relatório apresentado na coletiva do governador em 21 de dezembro de 2020, utilizado para justificar a descontinuidade do VLT e a opção pelo BRT.

“É um relatório vergonhoso. Se eu tivesse escrito algo daquela natureza, eu teria vergonha de apresentar em público”, afirmou

Vicente Abate afirma que a maioria das comparações feitas no relatório apontam “com erros grosseiros” o que, segundo o Governo do MT, seriam as vantagens da opção do BRT sobre o VLT.

Relembre:

/2020/12/22/entidades-do-setor-de-trilhos-contestam-opcao-pelo-brt-no-lugar-do-vlt-no-mato-grosso/

Suspeitas desde a época da Copa:

As obras foram paralisadas em 2014, quando o governador ainda era Silval Barbosa, e o modal estava previsto para ser entregue até a Copa do Mundo.

Inicialmente o projeto era de BRT, que custaria menos da metade.

Foi cogitada até mesmo uma possível fraude do Ministério das Cidades para a implantação de um VLT – Veículo Leve sobre Trilhos. A PF – Polícia Federal diz que houve irregularidades.

Com verbas de R$ 500 milhões já liberadas, na ocasião, para a construção de um corredor de ônibus rápido, BRT – Bus Rapid Transit, o Governo do Mato Grosso decidiu trocar o sistema de transportes para VLT.

Com isso, as obras para atender o mesmo trajeto subiriam de R$ 500 milhões para R$ 1,2 bilhão, uma diferença de gastos de R$ 700 milhões a mais.

A alegação do Governo do Estado para o Ministério das Cidades na época era que o VLT transportaria mais pessoas e mais rapidamente.

Mas o estudo técnico para convencer o Governo Federal a financiar o modal sobre trilhos teria sido adulterado, o que prejudicou a comparação de fato entre os dois modais, de acordo com as investigações do Ministério Público.

Operação Descarrilho:

Em agosto de 2017, a operação “Descarrilho”, da Polícia Federal, revelou esquemas de corrupção no processo licitatório e implantação da obra do VLT.

]Com isso, o governador Pedro Taques decidiu rescindir o contrato com o Consórcio VLT-Cuiabá/Várzea Grande, formado pela CR Almeida, CAF, Santa Barbara e Magna.

Antes da operação da Polícia Federal, Taques chegou a cogitar o pagamento de R$ 922 milhões para o consórcio retomar as obras.

De acordo com a Polícia Federal, ocorreu um superfaturamento superior a R$ 120 milhões para a compra dos trens, fruto do RDC – Regime Diferenciado de Contratações, que tem regras mais “flexíveis” que as previstas pela “lei de licitações” 8666/93. O RDC foi usado em várias obras para a Copa em diversas partes do país.

No dia 06 de junho de 2019, em segunda instância, o TJMT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso contra a rescisão do contrato, movido pelo consórcio da CR Almeida, CAF, Santa Barbara e Magna.

Volta da opção BRT tem respaldo jurídico, defende procurador

Por meio de nota, em 24 de dezembro de 2020, o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, disse que do ponto jurídico, a troca de opção de transportes a ser implantada é possível porque o contrato com o Consórcio VLT foi rescindido em 2017.

Além disso, de acordo com o procurador, em 2019, a rescisão contratual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Lopes disse ainda que sob o olhar jurídico, a questão do VLT pode ser considerada “página virada”.

“Essa página já foi virada. Buscamos na legislação – na Lei das Licitações, na Lei de Improbidade istrativa, na Lei Anticorrupção e no próprio Código Civil – quais as consequências que deram causa à rescisão contratual, e elas são muito claras no que diz respeito ao que acontece quando uma das partes descumpre o contrato. Foi com base nessas premissas que orientamos a ação judicial e o pedido para a substituição do modal”, destacou o procurador-geral, durante reunião com deputados estaduais, em 23 de dezembro de 2020, no Palácio Paiaguás, cuja fala foi reproduzida na nota oficial do governo à imprensa no dia 24.

O procurador ainda disse que acredita que o Estado saia vencedor na ação judicial na qual pede, além do ressarcimento, indenização no valor total de R$ 830 milhões, contra o Consórcio VLT e as cinco empresas que o compõem: CR Almeida, CAF Brasil, Santa Bárbara Construções, Magna Engenharia e Astep Engenharia.

“Estamos seguros em dar continuidade a essas ações, tanto de substituição do modal de transporte entre Cuiabá e Várzea Grande, quanto de indenização e ressarcimento, pois a fundamentação jurídica de ambas está baseada nas premissas legais de legislação e decisões judiciais”, finalizou o procurador-geral do Estado.

Lopes, entretanto, afirmo que as empresas podem recorrer, “pois essa manifestação é livre a qualquer pessoa jurídica ou física”, no entanto, considerou difícil um revés jurídico, já que a decisão foi fundamentada nas legislações vigentes anticorrupção e de improbidade istrativa.