História
Empresas de ônibus e entidades de diversos setores pedem que Bolsonaro não judicialize desoneração da folha de pagamento 603f6m
Publicado em: 10 de novembro de 2020 29255w
Ministro Paulo Guedes e outros integrantes da equipe do presidente ameaçam entrar no STF contra a prorrogação do benefício até o fim de 2021 que atenderia a 17 setores, entre os quais transportes coletivos e fabricação de ônibus e metrô, que geram sete milhões de empregos
ADAMO BAZANI
As empresas de ônibus urbanos e metropolitanos reunidas na NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) juntamente com 36 entidades empresariais de diversos setores enviaram nesta segunda-feira, 10 de novembro de 2020, ao presidente Jair Bolsonaro uma carta aberta pedindo que a equipe economia e a presidência não entrem na justiça contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Com a medida, que terminaria no final deste ano de 2020, 17 setores da economia vão continuar com uma carga tributária menor, entre os quais, operação de transportes coletivos e fabricação de ônibus e carros metroferroviários.
Juntos os 17 setores empregam em torno de sete milhões de pessoas.
A desoneração da folha de pagamento foi adotada ainda no governo do PT e possibilita que empresas possam contribuir entre 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para o INSS (contribuição patronal).
A medida resulta em menos custos para contratação e manutenção da mão de obra.
Como mostrou o Diário do Transporte, na última semana o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração.
Na Câmara, foram 433 votos favoráveis à derrubada do veto e 33 contrários. Já no Senado foram 64 votos pela derrubada do veto e dois contrários.
Relembre:
Logo depois da votação no Congresso, a equipe Bolsonaro cogitou entrar no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a manutenção do benefício fiscal.
O governo federal sustenta que é obrigatória a apresentação de fontes de recursos para financiar a desoneração, o que não teria sido feito pelos senadores e deputados ao derrubar os vetos.
O ministro da Economia de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes, sugere a criação de um novo imposto que compensaria a queda de arrecadação pela desoneração, o que não foi bem recebido pelo Congresso.
As entidades empresariais, por sua vez, sustentam que a desoneração não se trata de um novo incentivo, mas a manutenção de algo que já existe.
“As alegações sobre a suposta inconstitucionalidade foram superadas por sólidos e fundamentados pareceres e análises jurídicas, tendo como base principal o Art. 30 da Emenda Constitucional nº 103/19, que é explícito sobre a impossibilidade de instituir novos incentivos e não de prorrogar os existentes”, disse em nota o presidente da NTU, Otávio Cunha.
A carta alega que a prorrogação é constitucional porque apenas mantém algo que já existe e não cria novos gastos.
A Emenda Constitucional nº 103/2019, no entendimento das entidades, não vedou “a prorrogação de desoneração já autorizada, mas tão somente a instituição de novos benefícios que levem em conta a substituição da base de cálculo, somado ao fato de que são distintos os institutos jurídicos da instituição e da prorrogação de tributos ou de benefícios fiscais, os quais trazem consigo conceitos e efeitos próprios, e assim não se verifica inconstitucionalidade material nos artigos 7º e 8º constantes no texto original da Lei nº 14.020/2020, submetido à sanção presidencial”.
Veja a carta na íntegra:
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Vai perder porque a câmara e o senado querem manter.